STF RHC 64297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
VENDA DE PRODUTO ADULTERADO (ART. 273, § 1º DO CÓDIGO PENAL).
INCABIVEL TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, NA QUAL E ACUSADO DONO DE
FARMACIA DE TER VENDIDO E EXPOR A VENDA PRODUTO MEDICINAL
ADULTERADO, SE O FATO EXISTIU E NÃO SE PODE AFIRMAR, DE PRONTO,
PELO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS DO 'HABEAS CORPUS', SE O
ACUSADO SABIA OU NÃO DE SER TAL PRODUTO ADULTERADO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
VENDA DE PRODUTO ADULTERADO (ART. 273, § 1º DO CÓDIGO PENAL).
INCABIVEL TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, NA QUAL E ACUSADO DONO DE
FARMACIA DE TER VENDIDO E EXPOR A VENDA PRODUTO MEDICINAL
ADULTERADO, SE O FATO EXISTIU E NÃO SE PODE AFIRMAR, DE PRONTO,
PELO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS DO 'HABEAS CORPUS', SE O
ACUSADO SABIA OU NÃO DE SER TAL PRODUTO ADULTERADO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, INVALIDAÇÃO, AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, SUSPEIÇÃO,
DELEGADO DE POLICIA, IRMAO, VÍTIMA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO
POLICIAL, BASE, DENUNCIA.
PROPRIETARIO, FARMACIA, VENDA, MEDICAMENTOS, ADULTERAÇÃO,
EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA.
OCORRENCIA, FATO, DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PN0502,CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
VENDA DE MEDICAMENTOS ADULTERADOS
PP1291,SUSPEIÇÃO ,CRIMINAL,
DELEGADO DE POLICIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00273 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00107
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC-64298.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18928 EMENT VOL-01436-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : VALENTIM BETIN
ADV. : JOSÉ CLÁUDIO DA CRUZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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