STF RHC 64298 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU
ANULAÇÃO 'AB INITIO' DO PROCESSO.
VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO ADULTERADO.
EMBORA REPROVAVEL, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL
TER O INQUERITO POLICIAL SIDO PRESIDIDO POR IRMAO DA PESSOA QUE
ADQUIRIU O PRODUTO MEDICINAL ADULTERADO OU SUBSTITUIDO, ATÉ PORQUE O
INQUERITO E APENAS PECA INFORMATIVA, E EM RELAÇÃO AO QUAL, ALIAS,
NÃO FOI APONTADA FALHA QUE PREJUDICASSE O RÉU, ORA PACIENTE.
TENDO-SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, SEGUNDO OS QUAIS O
PACIENTE MANTINHA EM DEPOSITO O PRODUTO SUBSTITUIDO E O VENDEU A
PELO MENOS UMA PESSOA, SOMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E POSSIVEL
VERIFICAR-SE SE FICOU, OU NÃO, CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO
§ 1º DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TORNANDO POSSIVEL
TAL VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU
ANULAÇÃO 'AB INITIO' DO PROCESSO.
VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO ADULTERADO.
EMBORA REPROVAVEL, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL
TER O INQUERITO POLICIAL SIDO PRESIDIDO POR IRMAO DA PESSOA QUE
ADQUIRIU O PRODUTO MEDICINAL ADULTERADO OU SUBSTITUIDO, ATÉ PORQUE O
INQUERITO E APENAS PECA INFORMATIVA, E EM RELAÇÃO AO QUAL, ALIAS,
NÃO FOI APONTADA FALHA QUE PREJUDICASSE O RÉU, ORA PACIENTE.
TENDO-SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, SEGUNDO OS QUAIS O
PACIENTE MANTINHA EM DEPOSITO O PRODUTO SUBSTITUIDO E O VENDEU A
PELO MENOS UMA PESSOA, SOMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E POSSIVEL
VERIFICAR-SE SE FICOU, OU NÃO, CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO
§ 1º DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TORNANDO POSSIVEL
TAL VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, COMERCIANTE, VENDA, PRODUTO
FARMACEUTICO, PRODUTO CONDENADO.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, SUBJETIVIDADE,
CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS,
NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DESCONHECIMENTO, PROIBIÇÃO, VENDA,
PRODUTO CONDENADO, SECRETARIA DE SAÚDE, (SP).
DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, DELEGADO DE POLICIA,
INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PARENTE, VÍTIMA.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
PN0502,CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA,VENDA DE MEDICAMENTOS ADULTERADOS
PP0593,INQUERITO POLICIAL,COMPETÊNCIA,INSTAURAÇÃO
PP0065,HABEAS CORPUS,MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 ART-00273 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00107
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO VINICILIN - ADULTERAÇÃO DE PRODUTO FARMACEUTICO.
Alteração: 04/06/99, (NT).
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19632 EMENT VOL-01437-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DE PÁDUA AGUIAR BARROS
ADV. : JOSÉ CLÁUDIO DA CRUZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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