STF RHC 64314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO DE AUTOMOVEL, POR MENOR.
PARTICIPAÇÃO DOS PAIS, NA CONTRAVENÇÃO (ART. 32 DA LCP):
POSSIBILIDADE. PORTARIA PARA INICIO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL.
EMBORA, EM TESE, POSSA ADMITIR-SE PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DO MENOR
NA INFRAÇÃO DO ART. 32 DA LCP, E DE TER-SE COMO INEPTA A PORTARIA
QUE DA INICIO AO PROCESSO CONTRAVENCIONAL SE NÃO OFERECE ELA
QUALQUER DADO NO REFERENTE A TAL PARTICIPAÇÃO. HÁ DE HAVER, NO ATO,
UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA POSSIBILITAR A DEFESA.
Ementa
CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO DE AUTOMOVEL, POR MENOR.
PARTICIPAÇÃO DOS PAIS, NA CONTRAVENÇÃO (ART. 32 DA LCP):
POSSIBILIDADE. PORTARIA PARA INICIO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL.
EMBORA, EM TESE, POSSA ADMITIR-SE PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DO MENOR
NA INFRAÇÃO DO ART. 32 DA LCP, E DE TER-SE COMO INEPTA A PORTARIA
QUE DA INICIO AO PROCESSO CONTRAVENCIONAL SE NÃO OFERECE ELA
QUALQUER DADO NO REFERENTE A TAL PARTICIPAÇÃO. HÁ DE HAVER, NO ATO,
UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA POSSIBILITAR A DEFESA.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, CO AUTORIA, PAI, CONTRAVENÇÃO PENAL, DIREÇÃO,
VEICULOS, MENOR, FALTA, HABILITAÇÃO.
DECRETAÇÃO, INEPCIA DA INICIAL, PORTARIA, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA.
PN0344,CONTRAVENÇÃO PENAL
INCOLUMIDADE PÚBLICA
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - CO-AUTORIA
PP0619,CONTRAVENÇÃO PENAL
PORTARIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00531 ART-00533
ART-00569 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00019 PAR-00002 ART-00032
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-EST PRT-000042 ANO-1977
JUIZADO DE MENORES, BRAGANCA PAULISTA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
VEJA: HC 48944, HC 49763, RTJ 62/54, RHC 62632, RTJ 114/190.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: MÁRIO MIYAZAKI E OUTRA
ADV: JOSÉ EDUARDO FERREIRA PIMONT
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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