STF RHC 64316 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' - A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATORIO NÃO
RESULTA EM NULIDADE DO PROCESSO, ATÉ PORQUE E ELE IMPEDIDO DE
INTERVIR NO ATO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, SE OS FATOS NELA
DESCRITOS CONFIGURAM CRIME, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DESTE SER
CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, (ART. 383
E 384 DO CPP).
Ementa
'HABEAS CORPUS' - A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATORIO NÃO
RESULTA EM NULIDADE DO PROCESSO, ATÉ PORQUE E ELE IMPEDIDO DE
INTERVIR NO ATO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, SE OS FATOS NELA
DESCRITOS CONFIGURAM CRIME, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DESTE SER
CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, (ART. 383
E 384 DO CPP).Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO, AUSÊNCIA, ADVOGADO, RÉU,
INTERROGATORIO, IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, ATO.
REJEIÇÃO, INEPCIA DA INICIAL, ERRO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME,
POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, FATO
CRIMINOSO, PECULATO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-54331, RTJ-79/98.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ARNALDO GUIMARÃES NETO
ADV.: ROBERTO GENTIL FERREIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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