STF RHC 64317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO.
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE DESCREVE, AINDA QUE DE MODO SUCINTO, O INTEIRO CURSO DA CONDUTA DELITIVA, CORRESPONDENTE AO TIPO CRIMINAL, E DE MANEIRA A FACULTAR O EXERCÍCIO DA DEFESA.
BASTA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, SOMENTE EXÍGIVEL NO CONTRADITÓRIO A PLENA DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO.
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE DESCREVE, AINDA QUE DE MODO SUCINTO, O INTEIRO CURSO DA CONDUTA DELITIVA, CORRESPONDENTE AO TIPO CRIMINAL, E DE MANEIRA A FACULTAR O EXERCÍCIO DA DEFESA.
BASTA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, SOMENTE EXÍGIVEL NO CONTRADITÓRIO A PLENA DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de “habeas-corpus”. Unânime. Falou pelo Recte.: Dr. Adherbal O. Girólamo de Barros. 1ª Turma, 09.09.86.
Data do Julgamento
:
09/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17719 EMENT VOL-01434-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ARILDO LEÃO
ADV.: ADHERBAL O. GIRÓLAMO DE BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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