STF RHC 64318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIMES FALIMENTARES. INQUÉRITO JUDICIAL: NATUREZA.
DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS: NECESSIDADE DE QUE GUARDE RELAÇÃO COM A QUEBRA.
I. O INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR DELITOS FALIMENTARES TEM A NATUREZA DE UM PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL. A NULIDADE QUE ACASO VICIE AQUELE PROCEDIMENTO NÃO CONTAMINA ESTA AÇÃO. PRECEDENTES.
II. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA IMPROCEDENTE.
III. O DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A QUEBRA PARA CONFIGURAR-SE.
RECURSO QUE, NESTE PASSO, NÃO SE PROVE POR DEPENDENTE DO EXAME DE FATOS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIMES FALIMENTARES. INQUÉRITO JUDICIAL: NATUREZA.
DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS: NECESSIDADE DE QUE GUARDE RELAÇÃO COM A QUEBRA.
I. O INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR DELITOS FALIMENTARES TEM A NATUREZA DE UM PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL. A NULIDADE QUE ACASO VICIE AQUELE PROCEDIMENTO NÃO CONTAMINA ESTA AÇÃO. PRECEDENTES.
II. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA IMPROCEDENTE.
III. O DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A QUEBRA PARA CONFIGURAR-SE.
RECURSO QUE, NESTE PASSO, NÃO SE PROVE POR DEPENDENTE DO EXAME DE FATOS.Decisão
Indexação
- CRIME FALIMENTAR, FALTA, APRESENTAÇÃO, BALANÇO, SUPRESSÃO, LIVRO
COMERCIAL.
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES, INÉPCIA DA INICIAL, EFEITO, EXCLUSÃO,
DENÚNCIA, SÓCIO, EMPRESA.
- INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU, TIPICIDADE, FATO, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA,
DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, DIVERSIDADE, AGENTE,
HIPÓTESE, EXECUÇÃO, CRIME, SOCIEDADE.
- IMPOSSIBILIDADE, CONTAMINAÇÃO, AÇÃO PENAL, VÍCIO, PROCEDIMENTO,
INFORMAÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL,
INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE, RECURSO
ORDINÁRIO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PACIENTE, CORREÇÃO,
BALANÇO PATRIMONIAL.
- DESPROVIMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
PN0322 , CRIME FALIMENTAR, BALANÇO, APRESENTAÇÃO.
CM0199 , COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCIDÊNCIA, EXECUÇÃO DE TÍTULO
CAMBIAL.
PP0934 , DENÚNCIA, INÉPCIA.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00296 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00107 ART-00186
INC-00006 ART-00186 INC-00007
ART-00188 INC-00008
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Acórdãos citados: RHC 62079, RHC-62968, HC 61115, HC 58802, HC 59857.
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20317 EMENT VOL-01438-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: ANATOLY WASSILJEW
ADV: SALVADOR CANDIDO D' ANDRÉA
RECDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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