STF RHC 64319 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' REQUERIDO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL
PRATICADO EM INQUERITO INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE JUIZ DE 1.
GRAU. SE A COAÇÃO RESULTA DE ATO DA AUTORIDADE POLICIAL PRATICADO
NO CURSO DO INQUERITO, E INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' REQUERIDO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL
PRATICADO EM INQUERITO INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE JUIZ DE 1.
GRAU. SE A COAÇÃO RESULTA DE ATO DA AUTORIDADE POLICIAL PRATICADO
NO CURSO DO INQUERITO, E INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, OBSTACULO, CUMPRIMENTO,
MANDADO JUDICIAL, ORDEM, DESPEJO, EDIFICIO, APARTAMENTO.
INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, REQUISIÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA,
INDICAÇÃO, NOME, INDICIADO.
INDICIAMENTO, PACIENTE, ATO, RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE,
AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE COATORA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, JULGAMENTO, PEDIDO,
TRANCAMENTO DE INQUERITO.
INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS.
PP2970,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
ATO DE AUTORIDADE POLICIAL
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
PP1071,INQUERITO POLICIAL
INSTAURAÇÃO
REQUISIÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: HC 59574, RTJ 104/1023, HC 62963, RTJ 114/223.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21557 EMENT VOL-01440-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: OSCAR MACEDO DE SOUZA FILHO
ADV.: ALCINDO CARDOSO DO VALLE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: HC 59574, RTJ 104/1023, HC 62963, RTJ 114/223.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/01/2012, LRS.
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