STF RHC 64320 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. QUITAÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
DESCABE SER SOLVIDA NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS' A CONTROVERSIA
PROBATORIA SOBRE A DATA EM QUE PAGO O CHEQUE EMITIDO SEM A
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, PARA EFEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SE ANTES OU SE DEPOIS DE SUA INSTAURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. QUITAÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
DESCABE SER SOLVIDA NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS' A CONTROVERSIA
PROBATORIA SOBRE A DATA EM QUE PAGO O CHEQUE EMITIDO SEM A
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, PARA EFEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SE ANTES OU SE DEPOIS DE SUA INSTAURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, QUITAÇÃO, CHEQUE SEM
FUNDOS, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA.
DUVIDA, AUTENTICIDADE, DATA, PAGAMENTO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, PROVA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PN0243,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
RESSARCIMENTO DE DANO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16424 EMENT VOL-01432-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ROBARTO MONTEIRO
ADV. : GILSON MORAES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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