STF RHC 64321 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - PRESCRIÇÃO - CRIME DE LESÃO CORPORAL,
CONEXO A HOMICIDIO, DE COMPETÊNCIA DO JÚRI.
A LEI, AO DISPOR QUE A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO, NÃO RESSALVA OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, EM RAZÃO
DA CONEXAO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - PRESCRIÇÃO - CRIME DE LESÃO CORPORAL,
CONEXO A HOMICIDIO, DE COMPETÊNCIA DO JÚRI.
A LEI, AO DISPOR QUE A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO, NÃO RESSALVA OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, EM RAZÃO
DA CONEXAO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, CO-AUTORIA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, CRIME,
HOMICIDIO, CONEXAO, LESÃO CORPORAL.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
INOCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, NEGAÇÃO, RESSALVA, CRIME, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI,
REFERENCIA, CONEXAO.
PP0553, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONEXAO OU CONTINENCIA
PN0201, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO
PN0045, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO PELA
PRONUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00109 INC-00005 ART-00117
PAR-00001 INC-00003 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00076 ART-00078 INC-00001
ART-00406 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 29/06/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: VALDIR ANTÔNIO DO NASCIMENTO
ADVS.: BÓRIS TRINDADE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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