STF RHC 64322 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER MINUCIOSAMENTE FATO TIPICO. EVENTUAIS
IRREGULARIDADES DO INQUERITO NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME PERICIAL DE REALIZAÇÃO AINDA POSSIVEL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER MINUCIOSAMENTE FATO TIPICO. EVENTUAIS
IRREGULARIDADES DO INQUERITO NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME PERICIAL DE REALIZAÇÃO AINDA POSSIVEL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
REJEIÇÃO, INEPCIA DA INICIAL, DENUNCIA, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO,
CONDUTA, FATO CRIMINOSO, FURTO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077 ART-00315
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-53288, RHC-56092, RTJ-90/39, RHC-58192
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: OZANAR DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
ADV.: LUIZ HUMBERTO AGLE
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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