STF RHC 64330 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP TORNA-SE INSUBSISTENTE SE O MAGISTRADO QUE A PROLATOU CONCEDE AO ACUSADO A LIBERDADE DE IR E VIR. PROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, RESSALVADA AO JUIZ A
FACULDADE DO ART. 311 DO CPP.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP TORNA-SE INSUBSISTENTE SE O MAGISTRADO QUE A PROLATOU CONCEDE AO ACUSADO A LIBERDADE DE IR E VIR. PROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, RESSALVADA AO JUIZ A
FACULDADE DO ART. 311 DO CPP.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO, MOTIVO FUTIL.
PRISÃO PREVENTIVA, DIFERENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RÉU PRIMARIO, BONS
ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA, MOTIVO, MANUTENÇÃO.
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, REVOGAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA,
AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
PP0456,PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
ART-00313 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312 ART-00316
ART-00323 INC-00005 ART-00708
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA: RHC-60253, RHC-60567, RHC-60608, HC-62634.
Número de páginas: 30.
Alteração: 19/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20317 EMENT VOL-01438-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: ORLANDO CAVALLERO
ADVS: WILSON LOPES DOS SANTOS, JOSÉ ANTONIO MARCAL ROMEIRO BCHARA E OUTROS
RECDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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