ENTORPECENTES. ART. 12, PARAGRAFO 1., I, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 71, DO CP. AQUISIÇÃO DE ETER E ACETONA POR FARMACIA. DENUNCIA COM IMPUTAÇÃO DO DELITO. IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', COM ALEGAÇÃO DE NÃO SER A IMPETRANTE A DONA OU RESPONSÁVEL PELA FARMACIA, MAS SIMPLES ATENDENTE, FILHA DO FARMACEUTICO. 'WRIT' DENEGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PARA INEXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE, POR NÃO SEREM O ETER E A ACETONA MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE COCAINA. ALEGAÇÃO NOVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA PELO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO PORQUE, EM PRECEDENTE (RE 108.726-PR), A TURMA JA CONSIDEROU O ETER E A ACETONA COMO SUBSTANCIAS QUE SE PRESTAM A PREPARAÇÃO DA DROGA. A EXPRESSAO 'MATÉRIA-PRIMA' CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO 1. DO ART. 12, DA LEI 6.368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE PRESTEM A ESSA FINALIDADE.