STF RHC 64350 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS-CORPUS. NÃO CONFIGURA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, A AÇÃO DE JUIZES
DE MENORES QUE VISA A COIBIR A ATIVIDADE DE PESSOAS DEDICADAS A
INTERMEDIAÇÃO DE ADOÇÃO, POR ESTRANGEIROS, DE CRIANCAS POBRES,
MORMENTE SE A ENTIDADE QUE DIRIGIAM - SOCIEDADE FILANTROPICA
NINHO - FOI FECHADA, EM FACE DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS-CORPUS. NÃO CONFIGURA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, A AÇÃO DE JUIZES
DE MENORES QUE VISA A COIBIR A ATIVIDADE DE PESSOAS DEDICADAS A
INTERMEDIAÇÃO DE ADOÇÃO, POR ESTRANGEIROS, DE CRIANCAS POBRES,
MORMENTE SE A ENTIDADE QUE DIRIGIAM - SOCIEDADE FILANTROPICA
NINHO - FOI FECHADA, EM FACE DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
POSSE, GUARDA, MENOR, OBJETIVO, INTERMEDIARIO, ADOÇÃO, CRIANCA,
ESTRANGEIRO.
AUTORIDADE COATORA, JUIZADO DE MENORES, APLICAÇÃO, MEDIDAS
ACAUTELATORIAS, REMOÇÃO, MENOR, VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE,
FUNCIONAMENTO, AGENCIA.
DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS,
INEXISTÊNCIA, AMEAÇA, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, RECORRENTE, AUSÊNCIA,
PROVA, INDICIO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP2852,HABEAS CORPUS
PREVENTIVO
CV0894,ADOÇÃO
INTERMEDIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-017493 ANO-1927 ART-00017 ART-00018 ART-00019
ART-00020 ART-00024 ART-00025 ART-00027 ART-00028
CÓDIGO DE MENORES.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 19/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20317 EMENT VOL-01438-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES: JOYCE HUBERBLUMER E OUTRO
ADVS: HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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