STF RHC 64359 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE IMPRENSA. INTERROMPE-SE, A PRESCRIÇÃO, PELAS MESMAS
CAUSAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, CASO CONCRETO, PELO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA.
Ementa
- CRIME DE IMPRENSA. INTERROMPE-SE, A PRESCRIÇÃO, PELAS MESMAS
CAUSAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, CASO CONCRETO, PELO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DECURSO DE PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO,
MATÉRIA, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL,
DESPACHO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INOCORRENCIA, BIENIO, APLICAÇÃO,
CRIME DE IMPRENSA, HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, CÓDIGO PENAL.
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
PN0059,CRIME DE IMPRENSA
CALUNIA
PN0036,CRIME DE IMPRENSA
DIFAMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00041
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA HC 52858, RTJ-73/96.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19632 EMENT VOL-01437-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : GERSON JOSÉ DE CAMARGO GABAS E OUTRO
ADVS. : JOSÉ ROBERTO DE CAMARGO GABAS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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