STF RHC 64364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
NÃO PODE PROSPERAR A DECISÃO QUE DA POR REVOGADO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL, SENDO
CERTO QUE OS NOVOS DELITOS FORAM COMETIDOS ANTES DE SER O PACIENTE
POSTO EM LIBERDADE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
NÃO PODE PROSPERAR A DECISÃO QUE DA POR REVOGADO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL, SENDO
CERTO QUE OS NOVOS DELITOS FORAM COMETIDOS ANTES DE SER O PACIENTE
POSTO EM LIBERDADE.Decisão
Indexação
REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, BASE, EXECUÇÃO, DELITO,
ANTERIORIDADE.
PEDIDO, LIBERDADE, PACIENTE, RESTABELECIMENTO, BENEFICIO.
PROVIMENTO, PARTE, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO,
JUÍZO CRIMINAL, APURAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO
CONDICIONAL, AUSÊNCIA, PREJUIZO, RECURSO JUDICIAL, ANDAMENTO,
TRIBUNAL A QUO.
PN0151,LIVRAMENTO CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
PN0464,LIVRAMENTO CONDICIONAL
REQUISITOS
PN0399,CRIME CONTRA A PESSOA
LIBERDADE INDIVIDUAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00083 ART-00084 ART-00086 INC-00001
ART-00086 INC-00002 ART-00087 ART-00088
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : IVAN GENEROSO CAVALCANTI OU IRANI GENEROSO CAVALCANTI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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