STF RHC 64368 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO.
APENAS INDICANDO O JUIZ AS RAZOES LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA,
SEM OFERECER QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA CONSIDERA-LAS EXISTENTES
SALVO QUANDO DECLARA ENCONTRAR-SE FORAGIDO O PACIENTE, E POR ISSO
TEMER QUE SE FRUSTRE A AÇÃO PENAL, E DE MANTER-SE A MEDIDA,
NEGANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O RECURSO, MAS COM A RECOMENDAÇÃO AO
JUIZ, DE QUE, APRESENTANDO-SE O PACIENTE, SEJA REEXAMINADA A REAL
NECESSIDADE DE PERMANECER A MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO.
APENAS INDICANDO O JUIZ AS RAZOES LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA,
SEM OFERECER QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA CONSIDERA-LAS EXISTENTES
SALVO QUANDO DECLARA ENCONTRAR-SE FORAGIDO O PACIENTE, E POR ISSO
TEMER QUE SE FRUSTRE A AÇÃO PENAL, E DE MANTER-SE A MEDIDA,
NEGANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O RECURSO, MAS COM A RECOMENDAÇÃO AO
JUIZ, DE QUE, APRESENTANDO-SE O PACIENTE, SEJA REEXAMINADA A REAL
NECESSIDADE DE PERMANECER A MEDIDA CAUTELAR.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, INDICIO, AUTORIA, RÉU PRIMARIO,
BONS ANTECEDENTES.
INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRISÃO
PREVENTIVA, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO,
RÉU FORAGIDO.
RECOMENDAÇÃO, JUIZ, EXAME, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,
OPORTUNIDADE, APRESENTAÇÃO PACIENTE.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, COAÇÃO ILEGAL.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PP0456,PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312 ART-00313 ART-00315
ART-00323 INC-00005 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-62634.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23462 EMENT VOL-01443-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: NEY CLÁUDIO DE PINHO TAVARES
ADV.: GILDO DE PINHO TAVARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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