STF RHC 64373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITO
CRIMINAL. TRANCAMENTO. ART. 4. DO CPP.
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL
PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE DESDE LOGO SE EVIDENCIEM INEXISTENTES
OU NÃO CONFIGURANTES, EM TESE, DE INFRAÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITO
CRIMINAL. TRANCAMENTO. ART. 4. DO CPP.
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL
PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE DESDE LOGO SE EVIDENCIEM INEXISTENTES
OU NÃO CONFIGURANTES, EM TESE, DE INFRAÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
APURAÇÃO, CONDUTA, ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
ADVOGADO, COBRANÇA, DUPLICIDADE, PARCELA, ACORDO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, OMISSAO, INFORMAÇÃO, JUÍZO, MORTE, CLIENTE, AUSÊNCIA,
HABILITAÇÃO, HERDEIRO.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
TRANCAMENTO DE INQUERITO, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, CRIME EM
TESE.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ITAMAR LEÔNIDAS PINTO PASCHOAL
ADVS. : RAIMUNDO PASSCOAL BARBOSA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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