STF RHC 64386 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. INEPCIA. CRIME FALIMENTAR.
NÃO DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA QUE NÃO MINUDENCIA OS FATOS
ATRIBUIDOS AOS REUS, DE MODO A VIABILIZAR A DEFESA.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA. CRIME FALIMENTAR.
NÃO DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA QUE NÃO MINUDENCIA OS FATOS
ATRIBUIDOS AOS REUS, DE MODO A VIABILIZAR A DEFESA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, RECEBIMENTO, PRAZO, ENCERRAMENTO, FALÊNCIA, INTERRUPÇÃO,
PRESCRIÇÃO.
INOBSERVANCIA, FORMALIDADE, INQUERITO JUDICIAL, AUSÊNCIA,
CONTAMINAÇÃO, AÇÃO PENAL.
RÉU, COMPARECIMENTO, INTERROGATORIO, SUPRIMENTO, VÍCIO, CITAÇÃO,
EDITAL.
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA INEPTA, LIMITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, RELATORIO,
SINDICO, FALTA, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, DENUNCIADO, PREJUIZO,DEFESA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00570
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945 ART-00104 ART-00105 ART-00106
ART-00109 PAR-00002 ART-00132 PAR-00001 ART-00186 ART-00187
ART-00188
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945
INC-00003 ART-00188 INC-00008
ART-00199 PAR-00004 ART-00200 PAR-00004
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000564 (STF)
LEG-FED SUMSTF-000592
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA, RHC 64318.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03880 EMENT VOL-01452-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: MANOEL CORNAGO E OUTRA
ADV.: ODAIR DE CARVALHO
RECDO.:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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