STF RHC 64399 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. VALIDA É A ORDEM DE PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL,
QUE DESCUMPRIU O ENCARGO DE TER A COISA EM SEU PODER, A DISPOSIÇÃO
DO JUIZ DE EXECUÇÃO. SÚMULA 619.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. VALIDA É A ORDEM DE PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL,
QUE DESCUMPRIU O ENCARGO DE TER A COISA EM SEU PODER, A DISPOSIÇÃO
DO JUIZ DE EXECUÇÃO. SÚMULA 619.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL,
DESCUMPRIMENTO, ACORDO, DESNECESSIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DE
DEPOSITO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, AUSÊNCIA, NULIDADE
PROCESSUAL.
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00794 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000619
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18928 EMENT VOL-01436-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO JOSÉ OTTONI LEITE
ADVS. : FERNANDA MARIA FERREIRA GRAY E ESLY SCHETTINI PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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