STF RHC 64417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - INEPCIA DA PORTARIA INICIAL E AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA DETIDAMENTE A HIPÓTESE.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - INEPCIA DA PORTARIA INICIAL E AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA DETIDAMENTE A HIPÓTESE.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, COBRANÇA, CADASTRO, ELABORAÇÃO, CONTRATO,
LOCAÇÃO, TAXAS, SUPERIORIDADE, VALOR, ALUGUEL.
PEDIDO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PORTARIA,
FALTA DE JUSTA CAUSA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
INEPCIA DA INICIAL.
PP1668 , CONTRAVENÇÃO PENAL, LOCAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00018 INC-00006 ART-00045 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 31/10/00, (MLR).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: HERNANI ANTÔNIO MATTOS E OUTRO
ADVS.: ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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