STF RHC 64427 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
INCABIVEL E A TRAZIDA, NO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', DE
FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM CONSTANTES DA
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
INCABIVEL E A TRAZIDA, NO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', DE
FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM CONSTANTES DA
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO.
DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS,
FUNDAMENTAÇÃO, INOVAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSAO, ADVOGADO,
NEGAÇÃO, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
PP0008,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO NOVO
PN0334,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19632 EMENT VOL-01437-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON WALTER RODRIGUES, VULGO "LAUSINHO"
ADV. : JOSÉ PEREIRA TRINDADE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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