STF RHC 64443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RHC. O CRIME DO ART. 180, 'CAPUT' DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO
DOLOSA - NÃO SE CONFUNDE COM SUA MODALIDADE CULPOSA.
A CERTEZA DA ACUSAÇÃO RESULTA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO A
ANTECEDENDO, NECESSARIAMENTE.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INCABIVEL.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- RHC. O CRIME DO ART. 180, 'CAPUT' DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO
DOLOSA - NÃO SE CONFUNDE COM SUA MODALIDADE CULPOSA.
A CERTEZA DA ACUSAÇÃO RESULTA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO A
ANTECEDENDO, NECESSARIAMENTE.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INCABIVEL.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO, AUTOMOVEL.
DESPROVIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, FALTA
DE JUSTA CAUSA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PN0371,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
RECEPTAÇÃO DOLOSA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC 62693.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: MOUSART ALVES DA SILVA
ADVS: JOÃO ARCÂNGELO ARENA E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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