STF RHC 64454 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA.
AUSÊNCIA DE FRAUDE.
FICA DESCARACTERIZADO O CRIME DO ART. 171-VI DO CÓDIGO PENAL SE O
CHEQUE SEM FUNDOS E PAGO ANTES DA DENUNCIA, DESDE QUE NÃO TENHA
HAVIDO FRAUDE NA OPERAÇÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA.
AUSÊNCIA DE FRAUDE.
FICA DESCARACTERIZADO O CRIME DO ART. 171-VI DO CÓDIGO PENAL SE O
CHEQUE SEM FUNDOS E PAGO ANTES DA DENUNCIA, DESDE QUE NÃO TENHA
HAVIDO FRAUDE NA OPERAÇÃO.Decisão
DECISÃO: PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 2a TURMA, 18.11.86
Data do Julgamento
:
18/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: GERALDO CASSEMIRO FERREIRA
ADVS: GERALDO CASSEMIRO FERREIRA E OUTRA
RECDO:TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Mostrar discussão