STF RHC 64462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FATO DE QUE INCOMPLETAS OU PRECARIAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA NÃO PODE ENSEJAR, POR SI, O INDEFERIMENTO DA ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FATO DE QUE INCOMPLETAS OU PRECARIAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA NÃO PODE ENSEJAR, POR SI, O INDEFERIMENTO DA ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
PEDIDO, HABEAS CORPUS, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JULGAMENTO, JÚRI,
DEFEITO, QUESITO, MOTIVO TORPE, FALTA, INTIMAÇÃO, RÉU, SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA,
PRECARIEDADE, INFORMAÇÕES, JUIZ, EFEITO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
HABEAS CORPUS.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SUPRIMENTO, VÍCIO, JULGAMENTO, MÉRITO, PEDIDO.
PP1342,HABEAS CORPUS
INFORMAÇÃO
DEFICIÊNCIA
PP1090,JÚRI
QUESITO
CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
PP0452,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
SENTENÇA CONDENATÓRIA
PN0342,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: HC-10729, RHC-57082, RTJ-93/1041, RHC-61124, RTJ-107/620,
RHC-64661.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01535 EMENT VOL-01448-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO CORREA DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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