STF RHC 64468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITALICIA. AFIXAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO
DO CPP.
EM PROCESSO-CRIME INSTAURADO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO HAJA
IMPRENSA OFICIAL, NÃO SE EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA
PARTICULAR EXISTENTE, SE NÃO HÁ PREVISÃO DE MEIOS PARA SUBSIDIA-LA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITALICIA. AFIXAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO
DO CPP.
EM PROCESSO-CRIME INSTAURADO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO HAJA
IMPRENSA OFICIAL, NÃO SE EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA
PARTICULAR EXISTENTE, SE NÃO HÁ PREVISÃO DE MEIOS PARA SUBSIDIA-LA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ARGUIÇÃO, VÍCIO PROCESSUAL, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, EDITAL.
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, OCORRÊNCIA,
CUMPRIMENTO, NORMAS FIXAÇÃO, LOCAL, CITAÇÃO, EDITAL, DESNECESSIDADE,
PUBLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, (DIN), AUSÊNCIA, VERBA, PAGAMENTO,
IMPRENSA, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXAUSTÃO, DILIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, RÉU
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL, FALTA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0455, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), FIXAÇÃO
PP0611, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), PUBLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00365
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED PRV-000191 ANO-1984
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC 57946.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/10/97, (ARV).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75434
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 05-09-1997 PP-41874 EMENT VOL-01881-02 PP-00384
Data do Julgamento
:
14/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20318 EMENT VOL-01438-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: BENEDITO CÂMARA NETTO
ADV: GERALDO PEDROSO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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