STF RHC 64472 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL - 'HABEAS CORPUS' PARA SUA OBTENÇÃO. FALTA DE
PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 83, SEUS INCISOS E PARAGRAFO ÚNICO DO
CP. VIA, ADEMAIS, IMPROPRIA, PARA EXAME DE TAIS MATERIAS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, EMBORA DENEGANDO A ORDEM, DETERMINOU PROVIDENCIAS
PARA RAPIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL - 'HABEAS CORPUS' PARA SUA OBTENÇÃO. FALTA DE
PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 83, SEUS INCISOS E PARAGRAFO ÚNICO DO
CP. VIA, ADEMAIS, IMPROPRIA, PARA EXAME DE TAIS MATERIAS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, EMBORA DENEGANDO A ORDEM, DETERMINOU PROVIDENCIAS
PARA RAPIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
RÉU, REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES, INDEFERIMENTO, LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
FALTA, ESCLARECIMENTOS, INICIO, EXECUÇÃO, PENA, INEXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, REQUISITOS PESSOAIS, OBTENÇÃO, BENEFICIO.
DESCABIMENTO,, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA, DETERMINAÇÃO, JUÍZO,
EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO.
PN0464,LIVRAMENTO CONDICIONAL
REQUISITOS
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00083 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Número de páginas 09.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20318 EMENT VOL-01438-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: NIVALDO ALVES DE SOUZA
ADV: GILSON BARBOSA DOS SANTOS
RECDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
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