STF RHC 64482 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PACIENTE QUE RESPONDEU A VARIOS PROCESSOS EM DIVERSAS UNIDADES
DA FEDERAÇÃO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS PENAIS CUMPRIU PENA.
DENEGA-SE A ORDEM, DETERMINANDO-SE, POREM, AO JUIZ DA COMARCA QUE,
PRESENTEMENTE, O CUSTODIA, A APURAÇÃO E A SOMA DAS CONDENAÇÕES
EXISTENTES E O EVENTUAL CUMPRIMENTO DELAS, INFORMANDO AO PACIENTE
ACERCA DA EXECUÇÃO DA PENA, QUE, ALI, LHE FOI IMPOSTA.
Ementa
- PACIENTE QUE RESPONDEU A VARIOS PROCESSOS EM DIVERSAS UNIDADES
DA FEDERAÇÃO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS PENAIS CUMPRIU PENA.
DENEGA-SE A ORDEM, DETERMINANDO-SE, POREM, AO JUIZ DA COMARCA QUE,
PRESENTEMENTE, O CUSTODIA, A APURAÇÃO E A SOMA DAS CONDENAÇÕES
EXISTENTES E O EVENTUAL CUMPRIMENTO DELAS, INFORMANDO AO PACIENTE
ACERCA DA EXECUÇÃO DA PENA, QUE, ALI, LHE FOI IMPOSTA.Decisão
Negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 07.10.86.
Data do Julgamento
:
07/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 "PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE LUIZ DE SÁ, VULGO "O PESÃO"
ADV.: JOSÉ HUGO PINTO FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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