STF RHC 64491 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEL DE DIPLOMATA
A TERCEIRO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO FAZENDARIO.
NÃO RETIRA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESCAMINHO A
DECISÃO DA AUTORIDADE FAZENDARIA QUE SE BASEOU EM SUPOSTO FACTUAL
DIVERSO DAQUELE QUE FUNDAMENTA A ACUSAÇÃO, NO PERTINENTE A
TRANSFERENCIA A TERCEIRO DO AUTOMOVEL IMPORTADO, POR DIPLOMATA,
ISENTO DE IMPOSTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEL DE DIPLOMATA
A TERCEIRO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO FAZENDARIO.
NÃO RETIRA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESCAMINHO A
DECISÃO DA AUTORIDADE FAZENDARIA QUE SE BASEOU EM SUPOSTO FACTUAL
DIVERSO DAQUELE QUE FUNDAMENTA A ACUSAÇÃO, NO PERTINENTE A
TRANSFERENCIA A TERCEIRO DO AUTOMOVEL IMPORTADO, POR DIPLOMATA,
ISENTO DE IMPOSTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCAMINHO, AQUISIÇÃO,
AUTOMOVEL, ESTRANGEIRO, FALTA, PAGAMENTO, IMPOSTOS.
DESCABIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPROCEDENCIA,
ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00011 ART-00015 INC-00004
LEG-FED DEC-061324 ANO-1967 ART-00037 PAR-00002 ART-00044
LEG-FED DEC-076063 ANO-1975 ART-00001 INC-00002 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/07/99, (MLR).
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1986 PP-20922 EMENT VOL-01439-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA
ADVS.: HERMES BEZERRA NEVES E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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