STF RHC 64499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA; OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA
CITAÇÃO.
NÃO E DE SE TER COMO OMISSO DE FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA REFERENTE A CRIME FALIMENTAR (PARAGRAFO 2.
DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIAS), SE, EMBORA SUCINTO, O
MAGISTRADO NELE DECLARA QUE O INQUERITO JUDICIAL INSTAURADO APURARA
QUE OS INDICIADOS HAVIAM CONCORRIDO PARA A PRATICA DE FATOS
DEFNIDOS EM LEI COMO CRIMES FALIMENTARES: DESVIO DE BENS E
SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS.
INOCORRE PRESCRIÇÃO SE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SE DEU ANTES DO
TRANSCURSO DO PRAZO FATAL, CONTADO ESTE DA DATA DA DECRETAÇÃO DA
FALÊNCIA.
TEM-SE COMO VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU NÃO E
LOCALIZADO NO ENDERECO QUE ELE MESMO HAVIA FORNECIDO, NÃO HAVENDO
OUTRAS INDICAÇÕES PARA LOCALIZA-LO. ADEMAIS, O COMPARECIMENTO DO
RÉU A JUÍZO SUPRE DEFEITO DE CITAÇÃO. PRECEDENTES.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA; OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA
CITAÇÃO.
NÃO E DE SE TER COMO OMISSO DE FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA REFERENTE A CRIME FALIMENTAR (PARAGRAFO 2.
DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIAS), SE, EMBORA SUCINTO, O
MAGISTRADO NELE DECLARA QUE O INQUERITO JUDICIAL INSTAURADO APURARA
QUE OS INDICIADOS HAVIAM CONCORRIDO PARA A PRATICA DE FATOS
DEFNIDOS EM LEI COMO CRIMES FALIMENTARES: DESVIO DE BENS E
SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS.
INOCORRE PRESCRIÇÃO SE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SE DEU ANTES DO
TRANSCURSO DO PRAZO FATAL, CONTADO ESTE DA DATA DA DECRETAÇÃO DA
FALÊNCIA.
TEM-SE COMO VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU NÃO E
LOCALIZADO NO ENDERECO QUE ELE MESMO HAVIA FORNECIDO, NÃO HAVENDO
OUTRAS INDICAÇÕES PARA LOCALIZA-LO. ADEMAIS, O COMPARECIMENTO DO
RÉU A JUÍZO SUPRE DEFEITO DE CITAÇÃO. PRECEDENTES.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 09-12-86.
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02180 EMENT VOL-01449-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ALCIDES JOSÉ MONTEZANO
ADVS.: JOSÉ ARANHA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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