STF RHC 64500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA.
ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.
NULA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA DO ACUSADO NO
MAXIMO COMINADO EM LEI, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE E
INCONSEQUENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA.
ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.
NULA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA DO ACUSADO NO
MAXIMO COMINADO EM LEI, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE E
INCONSEQUENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
JUIZ, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CRIME, ESTELIONATO,
FIXAÇÃO, PENA MAXIMA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
ILEGALIDADE, ATO JUDICIAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LEI
PENAL.
AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, PENA BASE, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL.
DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RENOVAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PN0329,PENA
FIXAÇÃO
PENA MAXIMA
PP1012,SENTENÇA ,CRIMINAL,
FUNDAMENTAÇÃO
DISPOSITIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00013
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00059 ART-00068
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 INC-00002 ART-00387
INC-00006 ART-00492 INC-00001 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- VEJA HC 61570, RTJ-111/603, RHC 58123, RTJ-97/592, HC 61682.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA
ADVS. : ADELMÁRIO FORMICA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTAO DE SÃO PAULO
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