STF RHC 64504 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EFEITOS DA FIANCA REGULARMENTE CASSADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE PRIMEIRO GRAU, VISTO SE ACHAREM DESCARACTERIZADOS OS
PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EFEITOS DA FIANCA REGULARMENTE CASSADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE PRIMEIRO GRAU, VISTO SE ACHAREM DESCARACTERIZADOS OS
PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CASSAÇÃO, FIANCA, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPROVAÇÃO, MAUS
ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, CONCESSÃO, LIBERDADE
PROVISORIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0337,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
CASSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00001 ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312 ART-00315
ART-00323 INC-00001 ART-00324 INC-00004 ART-00338 ART-00339
ART-00341 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00393 INC-00001 ART-00581
INC-00005 ART-00594 ART-00675
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC 52902, RTJ 73/98, RHC 57367, RTJ 93/1061, RHC 62034,
RHC 62292, RHC 63684, RHC 64563.
Número de páginas: 20.
Alteração: 16/10/98, (MLR).
Alteração: 13/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64509
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00061
HC 76407
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-013
DJ 02-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01925-01 PP-00127
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CESAR DO AMARAL
ADV.: JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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