STF RHC 64505 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. AUTORIA PRESUMIDA.
A MATÉRIA JORNALISTICA NÃO-ASSINADA PRESUME-SE REDIGIDA PELO REDATOR
DE SEÇÃO E, NA SUA FALTA, POR AQUELE QUE A LEI DENOMINA 'DIRETOR OU
REDATOR-CHEFE' - LINGUAGEM QUE ALCANCA A PESSOA EFETIVAMENTE
RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DO JORNAL COMO UM TODO, A QUEM SE
SUBORDINAM OS REDATORES DE SEÇÃO. NA HIPÓTESE, HAVENDO UM
REDATOR-CHEFE, NÃO CABE RESPONSABILIZAR POR CRIME CONTRA A HONRA, DE
PRONTO, O DIRETOR-PRESIDENTE DO JORNAL.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. AUTORIA PRESUMIDA.
A MATÉRIA JORNALISTICA NÃO-ASSINADA PRESUME-SE REDIGIDA PELO REDATOR
DE SEÇÃO E, NA SUA FALTA, POR AQUELE QUE A LEI DENOMINA 'DIRETOR OU
REDATOR-CHEFE' - LINGUAGEM QUE ALCANCA A PESSOA EFETIVAMENTE
RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DO JORNAL COMO UM TODO, A QUEM SE
SUBORDINAM OS REDATORES DE SEÇÃO. NA HIPÓTESE, HAVENDO UM
REDATOR-CHEFE, NÃO CABE RESPONSABILIZAR POR CRIME CONTRA A HONRA, DE
PRONTO, O DIRETOR-PRESIDENTE DO JORNAL.Decisão
Indexação
- JORNAL, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, OFENDIDO,
GOVERNADOR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA.
- AUSÊNCIA, ASSINATURA, INDICAÇÃO, REPORTER, REDAÇÃO, EDITORIAL.
- PRESUNÇÃO, REDATOR, CHEFE, RESPONSABILIDADE PENAL, DESCABIMENTO,
IMPUTAÇÃO, CRIME, DIRETOR PRESIDENTE, EDITORA.
- CRIME CONTRA A HONRA, QUERELANTE, GOVERNADOR, FASE, DEFESA,
JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, EXCEÇÃO DA
VERDADE.
- POSTERIORIDADE, REMESSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABIMENTO,
JULGAMENTO, (STF), ACOLHIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PN0525 , CRIME DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE DO REDATOR-CHEFE.
PP1191 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA A HONRA.
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00016
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00085
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00023
ART-00028 INC-00002 ART-00037
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-EST COJ
ART-00013 INC-00005 LET-A
PR
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Acórdãos citados: RHC 53605, HC 55399 (RTJ-83/754), RE 80937 CR.
Caso: "PAULO PIMENTEL" - Crime de Imprensa - Governador José Richa.
Número de páginas: 29.
Alteração: 13/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02180 EMENT VOL-01449-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CRUZ PIMENTEL
ADV.: OSMANN DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão