STF RHC 64514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE A CONDUTA DESCRITA, PELA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL, PODE CONSTITUIR
CRIME, EM TESE, NÃO E DE SE TRANCAR, POR ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', A
CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. SOMENTE A VISTA DAS PROVAS DA AÇÃO OU
OMISSAO DOS INDICIADOS SERÁ POSSIVEL A IMPUTAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
SE A CONDUTA DESCRITA, PELA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL, PODE CONSTITUIR
CRIME, EM TESE, NÃO E DE SE TRANCAR, POR ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', A
CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. SOMENTE A VISTA DAS PROVAS DA AÇÃO OU
OMISSAO DOS INDICIADOS SERÁ POSSIVEL A IMPUTAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LOTEAMENTO, IMÓVEL RURAL,
OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, QUALIDADE, IMÓVEL URBANO.
DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, PACIENTE, SOCIO COTISTA,
EMPRESA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, VENDA, LOTE, PENDÊNCIA, REGISTRO DE
IMÓVEIS.
ILEGALIDADE, REGISTRO, REALIZAÇÃO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS,
CAPITAL DE ESTADO.
INDEFERIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, CRIME EM TESE,
NECESSIDADE, APURAÇÃO, EXAME, PROVA, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00050 INC-00001 ART-00050 PAR-ÚNICO
INC-00001 ART-00051 ART-00052
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-61950, RHC-60974.
Alteração: 07/05/97, (NT).
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65600
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-04-1988 PP-08398 EMENT VOL-01497-01 PP-00183
RHC 66094
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-06-1988 PP-13607 EMENT VOL-01504-01 PP-00094
HC 72426
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 11-04-1997 PP-12181 EMENT VOL-01864-03 PP-00475
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23462 EMENT VOL-01443-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: PRICILA AUGUSTA SCATENA DO VALLE
ADV.: GILBERTO VALENTE DA SILVA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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