STF RHC 64540 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, PARA FINS DE REDUÇÃO DE PRAZO
PRESCRICIONAL. FALTA DE LIQUIDEZ INDISPENSAVEL PARA A CONCESSÃO
DA ORDEM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DE
REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
- ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, PARA FINS DE REDUÇÃO DE PRAZO
PRESCRICIONAL. FALTA DE LIQUIDEZ INDISPENSAVEL PARA A CONCESSÃO
DA ORDEM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DE
REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGAÇÕES, REDUÇÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, MOTIVO, MENORIDADE, RÉU.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, COAÇÃO
ILEGAL, RESSALVA, UTILIZAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00003 ART-00110 PAR-00001
ART-00115
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00061
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16086 EMENT VOL-01469-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ARMANDO MARQUES DA ROCHA
ADV. : ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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