STF RHC 64550 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL.
INOCORRE A QUASE-FLAGRANCIA SE NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO ORDENADA A PESSOA
CERTA, LOGO APÓS O FATO DELITUOSO. TAMPOUCO TEM CABIMENTO A PRISÃO
QUANDO O AGENTE SE ENTREGA A POLICIA, DEPOIS DO FRACASSO DA
PERSEGUIÇÃO CONTRA ELE EMPREENDIDA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL.
INOCORRE A QUASE-FLAGRANCIA SE NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO ORDENADA A PESSOA
CERTA, LOGO APÓS O FATO DELITUOSO. TAMPOUCO TEM CABIMENTO A PRISÃO
QUANDO O AGENTE SE ENTREGA A POLICIA, DEPOIS DO FRACASSO DA
PERSEGUIÇÃO CONTRA ELE EMPREENDIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, CONSUMAÇÃO, HOMICIDIO.
FUGA, APRESENTAÇÃO, POLICIA, POSTERIORIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO,
FLAGRANTE.
ANULAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA, PREJUIZO, EVENTUALIDADE,
NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA.
PP0385,PRISÃO EM FLAGRANTE
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA
PP0131,PRISÃO EM FLAGRANTE
QUASE-FLAGRANTE
CARACTERIZAÇÃO
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00302 INC-00003 ART-00304
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- VEJA RHC 58568, RTJ-96/1106, RHC 61442, RHC 62132, RTJ-111/1646.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : JOLFINO DA SILVA POMPEU FILHO
ADV. : DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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