STF RHC 64551 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. CO-REUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO PODE SER SUPRIDA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA
COM A INVOCAÇÃO DE FATO POSTERIOR AO DECRETO. RECURSO PROVIDO PARA
CONCEDER O 'WRIT'. SE SUBSISTIR O FATO NOVO REFERIDO NAS
INFORMAÇÕES, PODERA O JUIZ, EM NOVA DECISÃO, VIR A DECRETAR A PRISÃO
CAUTELAR. EXTENSAO DA OUTORGA AO CO-RÉU.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. CO-REUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO PODE SER SUPRIDA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA
COM A INVOCAÇÃO DE FATO POSTERIOR AO DECRETO. RECURSO PROVIDO PARA
CONCEDER O 'WRIT'. SE SUBSISTIR O FATO NOVO REFERIDO NAS
INFORMAÇÕES, PODERA O JUIZ, EM NOVA DECISÃO, VIR A DECRETAR A PRISÃO
CAUTELAR. EXTENSAO DA OUTORGA AO CO-RÉU.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, RÉU PRIMARIO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO,
POSTERIORIDADE, FUGA, DISTRITO.
IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSAO, VÍCIO, ARGÜIÇÃO, FATO POSTERIOR, DECRETO,
CUSTODIA.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, ORDEM, EXTENSAO, CO RÉU.
PP1505 , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, SUPRIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/03/01, (MLR).
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
12/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05163 EMENT VOL-01454-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ MARIA BARROS SENA
ADV: AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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