STF RHC 64562 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE DESCREVE A PRATICA DE SEQUESTRO. O JUIZ NÃO FICA
ADSTRITO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA
INICIAL (ART. 383 DO CPP).
LIBERDADE PROVISORIA. SUA INVIABILIDADE DIANTE DA PERICULOSIDADE
DO AGENTE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA QUE DESCREVE A PRATICA DE SEQUESTRO. O JUIZ NÃO FICA
ADSTRITO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA
INICIAL (ART. 383 DO CPP).
LIBERDADE PROVISORIA. SUA INVIABILIDADE DIANTE DA PERICULOSIDADE
DO AGENTE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, SEQUESTRO, CONSUMAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO,
PEDIDO, LIBERDADE PROVISORIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, INCOERENCIA, TERMO, DENUNCIA.
DENEGAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO,
MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, NECESSIDADE, GARANTIA, ORDEM
PÚBLICA.
PP0121,LIBERDADE PROVISORIA
RÉU PRONUNCIADO
ARBITRIO DO JUIZ
PP0434,SENTENÇA ,CRIMINAL,
EMENDATIO LIBELLI
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PN0197,CRIME CONTRA A PESSOA
LIBERDADE INDIVIDUAL
SEQUESTRO OU CARCERE PRIVADO
PN0363,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
MOTIVO FUTIL E SURPRESA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00062 INC-00001 ART-00069 ART-00070
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00121 INC-00002 PAR-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00148 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384 PAR-ÚNICO
ART-00594 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-59312.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO DE LISBOA CARVALHO MENDES
ADV. : JASON BARBOSA DE FARIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERA E DOS TERRITÓRIOS
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