STF RHC 64573 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CASO BAUMGARTEN. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA, POSSIBILITA E NÃO PREJUDICA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, PODE TER SUAS EVENTUAIS OMISSÕES SUPRIDAS ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA E AINDA REPOUSA EM CERTOS INDÍCIOS BEM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
Ementa
- CASO BAUMGARTEN. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA, POSSIBILITA E NÃO PREJUDICA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, PODE TER SUAS EVENTUAIS OMISSÕES SUPRIDAS ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA E AINDA REPOUSA EM CERTOS INDÍCIOS BEM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO,
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO, CADAVER.
REJEIÇÃO, INEPCIA DA INICIAL, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA,
CARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, FALTA, JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00062 INC-00001 ART-00069
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
ART-00148 PAR-00002 ART-00211
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00010 PAR-00001 ART-00041
ART-00043 ART-00182 ART-00225 ART-00564 INC-00003 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO BAUMGARTEN.- GENERAL NEWTON CRUZ.
ANO: 1986 AUD:19-12-1986
Número de páginas: 17.
Alteração: 01/06/1999, SVF.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
02/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25338 EMENT VOL-01446-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ
ADV: CLÓVIS SASHIONE DE ARAÚJO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00062 INC-00001 ART-00069
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
ART-00148 PAR-00002 ART-00211
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00010 PAR-00001 ART-00041
ART-00043 ART-00182 ART-00225 ART-00564 INC-00003 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO BAUMGARTEN.- GENERAL NEWTON CRUZ.
ANO: 1986 AUD:19-12-1986
Número de páginas: 17.
Alteração: 01/06/1999, SVF.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
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