STF RHC 64581 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL. PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL QUE ATRIBUIU AO ACUSADO CONDUTA EM TESE
DELITUOSA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR QUANTO O
FATO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 26, 'G' DA LEI
4771/65. A QUESTÃO DE TER O RECORRENTE AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR
DO DIREITO IMPLICA PRODUÇÃO E EXAME DE PROVAS QUE NÃO SE COMPRAZ COM
O SUMARIO DO 'WRIT'.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL. PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL QUE ATRIBUIU AO ACUSADO CONDUTA EM TESE
DELITUOSA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR QUANTO O
FATO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 26, 'G' DA LEI
4771/65. A QUESTÃO DE TER O RECORRENTE AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR
DO DIREITO IMPLICA PRODUÇÃO E EXAME DE PROVAS QUE NÃO SE COMPRAZ COM
O SUMARIO DO 'WRIT'.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, CÓDIGO FLORESTAL, DESTRUIÇÃO, VEGETAÇÃO,
PRESERVAÇÃO, PERMANENCIA.
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, EXISTÊNCIA,
CRIME EM TESE, VINCULAÇÃO, PACIENTE, FATO CRIMINOSO.
NECESSIDADE, EXAME, PROVA, APURAÇÃO, ALEGAÇÕES, RÉU, EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO.
EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
PP0175, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00002 LET-C ART-00026 LET-G
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/12/00, (SVF).
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FAUSTO MIGUEL MARTELLO
ADVS. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
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