STF RHC 64588 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DIREITO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA.
OCORRENCIA, NO CASO.
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUTIONAL PARA CONCESSÃO DE
'HABEAS CORPUS', COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA, BEM COMO DA MEDIDA
DE SEGURANÇA.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V, VI, 117, V, PARAGRAFO 2. E 96 DO
C. PENAL.
Ementa
DIREITO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA.
OCORRENCIA, NO CASO.
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUTIONAL PARA CONCESSÃO DE
'HABEAS CORPUS', COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA, BEM COMO DA MEDIDA
DE SEGURANÇA.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V, VI, 117, V, PARAGRAFO 2. E 96 DO
C. PENAL.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO
EXECUTORIA, PENA, DETENÇÃO, MULTA, MEDIDA DE SEGURANÇA.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00109 INC-00006
ART-00117 PAR-00002 INC-00005 ART-00096 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09754 EMENT VOL-01462-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ELOHI GUEDES DA SILVA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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