STF RHC 64592 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
USO REGULAR DA FACULDADE, CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
SENTIDO DE PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGENCIAS POLICIAIS
(ARTIGOS 16 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
CAPITULAÇÃO DO DELITO, EM TESE, REMEDIAVEL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTIGOS 383, 384 E 569 DO MESMO CÓDIGO).
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
USO REGULAR DA FACULDADE, CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
SENTIDO DE PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGENCIAS POLICIAIS
(ARTIGOS 16 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
CAPITULAÇÃO DO DELITO, EM TESE, REMEDIAVEL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTIGOS 383, 384 E 569 DO MESMO CÓDIGO).
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FACULTATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, DEVOLUÇÃO,
AUTOS, AUTORIDADE POLICIAL, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, APURAÇÃO,
DUVIDA, AUTORIA, DELITO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, DENUNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA, CRIME EM TESE,
COBRANÇA, MAJORAÇÃO, PRESTAÇÃO, AQUISIÇÃO CASA PROPRIA, CRIME CONTRA
A ECONOMIA POPULAR, APURAÇÃO, EXAME, PROVA.
PP1394, MINISTÉRIO PÚBLICO, FACULDADE DE REQUERER DILIGENCIAS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00016 ART-00047 ART-00383 ART-00384
ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO UNIBANCO - EMPREGADOS - PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA - ALTERAÇÃO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 13/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: ZENÓBIA SOARES MOREIRA E OUTROS
ADV.: JOÃO NEDER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00016 ART-00047 ART-00383 ART-00384
ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO UNIBANCO - EMPREGADOS - PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA - ALTERAÇÃO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 13/12/2011, LRS.
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