STF RHC 64597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL INACEITAVEL, TANTO MAIS QUANTO DEMANDARIA EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS, INVIAVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL INACEITAVEL, TANTO MAIS QUANTO DEMANDARIA EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS, INVIAVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, DESCRIÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, PACIENTE, COMPROVAÇÃO,
MATERIALIDADE, DELITO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, INCIDENCIA, INDICIO,
CO AUTORIA, CRIME.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
PP0065,HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/04/00, (MLR).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: HAMILCAR BROWNER PARANHOS OU HAMILCAR BROWNE PARANHOS, OU HAMILCAR PARANHOS OU HAMILCAR PARANHOS DO RIO BRANCO OU HAMILCAR BROWN PARANHOS
ADV.: CID VIEIRA DE SOUZA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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