STF RHC 64598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. CRIME: INEXISTÊNCIA.
SE OS FATOS QUE DERAM MARGEM A AÇÃO NÃO CONFIGURAM TIPICIDADE
PENAL, CABE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA SEU TRANCAMENTO.
Ementa
PENAL. CRIME: INEXISTÊNCIA.
SE OS FATOS QUE DERAM MARGEM A AÇÃO NÃO CONFIGURAM TIPICIDADE
PENAL, CABE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA SEU TRANCAMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS,
CO AUTORIA.
CO RÉU, RECEBIMENTO, CHEQUE, NOMINATIVO, CONHECIMENTO, FALTA,
PROVISAO, FUNDOS, ENDOSSO, TERCEIROS.
POSTERIORIDADE, DENUNCIA, EMITENTE, REALIZAÇÃO, ACORDO, EXTINÇÃO
OBRIGAÇÃO, CO RÉU.
INOCORRENCIA, TIPICIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64596
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-02-1987 PP-02954 EMENT VOL-01450-01 PP-00147
Data do Julgamento
:
16/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02954 EMENT VOL-01450-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ODAIR SILVEIRA LOPES
ADVS.: DORA LÚCIA CAVALCANTI SENA E J. CAVALCANTI SENA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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