STF RHC 64613 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE FLAGRANTE PREPARADO. LAVRADO O
FLAGRANTE NUMA SEXTA-FEIRA, A DISTRIBUIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO MESMO
AO JUÍZO COMPETENTE, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE FLAGRANTE PREPARADO. LAVRADO O
FLAGRANTE NUMA SEXTA-FEIRA, A DISTRIBUIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO MESMO
AO JUÍZO COMPETENTE, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, PRETENSAO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, DEMORA, JUÍZO CRIMINAL, CONHECIMENTO, FLAGRANTE.
JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PETIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
MATÉRIA, MÉRITO, CABIMENTO, APRECIAÇÃO, POSTERIORIDADE.
(STF), RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
AUSÊNCIA, PROVA, FLAGRANTE PREPARADO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS
CORPUS.
PP1503,PRISÃO EM FLAGRANTE
COMUNICAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 ART-00157 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-003688 ANO-1941
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03880 EMENT VOL-01452-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE LUIZ FIGUEREDO
ADV.: NILO PAULO MARCELLO MORETZSOHN
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão