STF RHC 64619 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
PARECER PELO IMPROVIMENTO.
EM PRINCÍPIO, E ADMISSIVEL O CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES
CULPOSOS (ART. 29, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
PARECER PELO IMPROVIMENTO.
EM PRINCÍPIO, E ADMISSIVEL O CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES
CULPOSOS (ART. 29, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, GENITOR, QUALIDADE, CO RÉU, CRIME, LESÃO CORPORAL,
EXECUÇÃO, FILHO MENOR, DIREÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
DOUTRINA, ADMISSAO, CONCURSO DE AGENTES, CRIME CULPOSO,
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA,
CRIME EM TESE.
DESCABIMENTO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, EXAME, MATÉRIA DE PROVA,
NECESSIDADE, APURAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PN0191,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL CULPOSA
CONCURSO DE AGENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00129 PAR-00006
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 ART-00100
CÓDIGO DE MENORES.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03880 EMENT VOL-01452-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HUGO DOS REIS PRUDENTE
ADV.: ROGÉRIO AUGUSTO DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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