STF RHC 64622 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO E DE ASSIM CONSIDERA-LA SE DESCREVE ELA FATO QUE, EM TESE,
CONFIGURA ILICITO PENAL, E O EQUIVOCO REFERENTE AO MES DA
OCORRENCIA, FRUTO DE MERO EQUIVOCO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA, QUE
A RESPEITO NÃO PODERIA TER DUVIDAS, ATÉ MESMO EM FACE DOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS QUE TORNAVAM CERTA A IMPUTAÇÃO.
ACUSAÇÕES CONTRA OS PROMOTORES DA ACUSAÇÃO: INCABIVEL APRECIA-LAS NO
ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'.
DIVERGENCIA ENTRE CONDOMINOS QUE, LAMENTAVELMENTE, PROVOCA INCURSAO
NA ÁREA PENAL, QUANDO TUDO DEVERIA SER RESOLVIDO ENTRE ELES, EM
EXACERBAÇÃO DE ANIMOS QUE TALVEZ TIVESSE PODIDO TER SIDO ABRANDADA
AINDA NA FASE INICIAL DO PROCESSO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO E DE ASSIM CONSIDERA-LA SE DESCREVE ELA FATO QUE, EM TESE,
CONFIGURA ILICITO PENAL, E O EQUIVOCO REFERENTE AO MES DA
OCORRENCIA, FRUTO DE MERO EQUIVOCO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA, QUE
A RESPEITO NÃO PODERIA TER DUVIDAS, ATÉ MESMO EM FACE DOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS QUE TORNAVAM CERTA A IMPUTAÇÃO.
ACUSAÇÕES CONTRA OS PROMOTORES DA ACUSAÇÃO: INCABIVEL APRECIA-LAS NO
ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'.
DIVERGENCIA ENTRE CONDOMINOS QUE, LAMENTAVELMENTE, PROVOCA INCURSAO
NA ÁREA PENAL, QUANDO TUDO DEVERIA SER RESOLVIDO ENTRE ELES, EM
EXACERBAÇÃO DE ANIMOS QUE TALVEZ TIVESSE PODIDO TER SIDO ABRANDADA
AINDA NA FASE INICIAL DO PROCESSO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DESOBEDIENCIA, ORDEM
JUDICIAL.
EXECUÇÃO, SERVIÇO, BOMBEIRO, ACOMPANHAMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, NEGAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO,
DENUNCIA INEPTA, BLOQUEIO, RECURSO JUDICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA,
COAÇÃO ILEGAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PN0390,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESOBEDIENCIA
PN0427,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DESOBEDIENCIA
DECISÃO JUDICIAL
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00620
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-62754, RHC-62797, RHC-64248.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64621
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-02-1987 PP-02954 EMENT VOL-01450-01 PP-00177
Data do Julgamento
:
12/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02954 EMENT VOL-01450-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MAURITY GANDELMANN
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00620
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-62754, RHC-62797, RHC-64248.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/12/2011, ACN.
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