STF RHC 64627 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' ROUBO QUALIFICADO SOB FORMA CONTINUADA. CITAÇÃO-
EDITAL: NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENDERECO CERTO DO
RÉU, A ÉPOCA DA DILIGENCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL. CERTIFICOU-SE NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL, A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU, RELATIVAMENTE A
EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS. NÃO SE DISCUTINDO
FALTA DE DEFESA, MAS, TÃO SÓ, SUA INSUFICIÊNCIA, ESSE PONTO NÃO PODE
SER EXAMINADO, EM 'HABEAS CORPUS' PORQUE PENDE DE APRECIAÇÃO DE
PROVAS. DOSAGEM DA PENA IMPOSTA: HIPÓTESE EM QUE A APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA ESTA LIGADA A ANALISE DE DOCUMENTO QUE O RECORRENTE TEM COMO
INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' ROUBO QUALIFICADO SOB FORMA CONTINUADA. CITAÇÃO-
EDITAL: NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENDERECO CERTO DO
RÉU, A ÉPOCA DA DILIGENCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL. CERTIFICOU-SE NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL, A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU, RELATIVAMENTE A
EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS. NÃO SE DISCUTINDO
FALTA DE DEFESA, MAS, TÃO SÓ, SUA INSUFICIÊNCIA, ESSE PONTO NÃO PODE
SER EXAMINADO, EM 'HABEAS CORPUS' PORQUE PENDE DE APRECIAÇÃO DE
PROVAS. DOSAGEM DA PENA IMPOSTA: HIPÓTESE EM QUE A APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA ESTA LIGADA A ANALISE DE DOCUMENTO QUE O RECORRENTE TEM COMO
INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO.
FALTA, ENDERECO, RÉU, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL,
CITAÇÃO, EDITAL, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO; INTIMAÇÃO, DEFENSOR
DATIVO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, PROVA.
OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CABIMENTO, REVISÃO
CRIMINAL.
PP0082, SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00029
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00051 PAR-00002
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00061
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00071 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/04/98, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03191 EMENT VOL-01491-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : WALMIR WILLIAM DA SILVA OU VALMIR WILLIAN DA SILVA
ADV. : RAIMUNDO SÉRGIO PINHEIRO GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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