STF RHC 64647 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA E O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DESTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA, QUANTO
AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA E O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DESTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA, QUANTO
AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". UNÂNIME. LA. TURMA, 28-11-86
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25338 EMENT VOL-01446-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: FERNANDO ROSA
ADV: ORLANDO FERNANDES COUTO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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