STF RHC 64661 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO, NO QUE INCUMBE A
AUTORIDADE INFORMANTE.
NÃO E POSSIVEL INDEFERIR A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' SOB O EXCLUSIVO
FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES. IMPÕE-SE, NESSE CASO,
RECLAMA-LAS COMPLETAS, E AVALIAR O MÉRITO DO PEDIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO, NO QUE INCUMBE A
AUTORIDADE INFORMANTE.
NÃO E POSSIVEL INDEFERIR A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' SOB O EXCLUSIVO
FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES. IMPÕE-SE, NESSE CASO,
RECLAMA-LAS COMPLETAS, E AVALIAR O MÉRITO DO PEDIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, JUIZ, EXECUÇÃO PENAL,
RECUSA, REDUÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, BENEFICIO, LEI NOVA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA,
PRECARIEDADE, INFORMAÇÕES, JUIZ, EFEITO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
HABEAS CORPUS.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
SUPRIMENTO, VÍCIO, JULGAMENTO, MÉRITO, PEDIDO.
PP1342,HABEAS CORPUS
INFORMAÇÃO
DEFICIÊNCIA
PN0330,PENA
REDUÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: RHC-64462.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
25/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01536 EMENT VOL-01448-02 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO CORRÊA DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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