STF RHC 64672 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL
PARA INSTAURAR O INQUERITO POLICIAL.
O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O
SUMARIO, ESTATUIDO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL
PARA INSTAURAR O INQUERITO POLICIAL.
O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O
SUMARIO, ESTATUIDO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
POLICIA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, IMPUTAÇÃO, RÉU, EXECUÇÃO,
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, RECORRENTE, NULIDADE, INQUERITO POLICIAL,
POLICIA FEDERAL, COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR, APLICAÇÃO, RITO SUMARIO, OBEDIENCIA, DESPOSITIVOS, LEI
PENAL.
PP1783,AÇÃO PENAL
PROCESSO SUMARIO
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
PP0593,INQUERITO POLICIAL
COMPETÊNCIA
INSTAURAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00010
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21777 EMENT VOL-01477-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : ODILON SEBASTIÃO CECATTO E OUTRO
ADVS. : JOÃO DE LIMA CORDEIRO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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